A justiça, como muito bem viu Aristóteles, é, não apenas uma função judicial do Estado, que compete aos juízes, mas está pressuposta e é indissociável tanto das funções legislativas, quanto das funções executivas, políticas ou administrativas do Estado. Digamos que o Estado, em todas as funções que exerce está obrigado a proceder com justiça.
A identificação da justiça com a observância e a aplicação da lei é muito redutora, porquanto as leis podem ser injustas e mesmo as leis justas, ao serem aplicadas de modo não uniforme, geram injustiças.
As leis são instrumentos normativos que servem, em geral, para realizar a justiça. Estou a pensar, por exemplo, que a justiça é entendida e aceite principalmente como a aplicação da lei a todos por igual, tratando as situações semelhantes de idêntico modo.
Ao longo da história, parece-me que os humanos foram discutindo e resolvendo o problema tentando que o legislador e o aplicador da lei estivessem igualmente sob a sua alçada. É relativamente fácil aceitar uma lei que a todos se aplica, incluindo quem a faz e a impõe. Mas já é extremamente difícil aceitar uma lei que, por exemplo, onera os súbditos com a obrigação do seu cumprimento e não obriga igualmente quem a faz assim se colocando fora, ou acima da lei.
Com a emergência do Estado-de-Direito-Democrático, a ideia de Direito ganhou protagonismo, não apenas no plano teórico dos princípios, como princípio normativo de toda a intenção e atividade legislativa, mormente estadual.
Se, efetivamente, a feitura das leis e a sua aplicação observarem, tanto quanto possível, a ideia de Direito, como a resposta e a solução reta, justa, ético-axiologicamente fundada, que deve ser realizada, no respeito e entendimento dos legítimos poderes para a materializarem, diria que dificilmente encontraríamos razões para nos queixarmos das leis. Neste caso, seria ainda muito importante, para evitar injustiças, que, na sua aplicação, não houvesse desvirtuamento da sua letra e do seu espírito, entendido à luz da ideia de Direito e dos princípios gerais do sistema jurídico.
Em muitas situações são os juízes a suprir as lacunas da lei e fazem a justiça, não segundo as leis, porque existe uma lacuna, mas tentando seguir aqueles princípios.
Mas deixo a pergunta: poderá haver uma lei injusta que se aplique igualmente a todos, sem exceção?
